O governo federal regulamentou o funcionamento do Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. A estrutura foi formalizada por decreto editado em 28 de setembro de 2026 e divulgada pela Casa Civil em 26 de outubro. O colegiado reunirá representantes de 15 órgãos federais para coordenar ações contra plataformas, intermediários e anunciantes que atuem fora das regras estabelecidas no país.
A criação do grupo ocorre em um momento de endurecimento das medidas contra o mercado irregular de apostas. Conforme as informações divulgadas pelo governo, a Medida Provisória nº 1.394/2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no território nacional. Nesse cenário, o comitê deverá organizar a atuação conjunta de instituições que hoje lidam com diferentes etapas do problema, da circulação de anúncios ao uso de meios de pagamento.
Quais órgãos participarão do comitê
O colegiado terá representantes da Casa Civil, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Fazenda e da Advocacia-Geral da União. Também participarão o Banco Central, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Polícia Federal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entre outras instituições federais.
A composição reúne áreas com competências distintas. Enquanto órgãos de segurança pública poderão atuar diante de indícios de crimes, instituições financeiras e de inteligência terão papel na identificação de movimentações suspeitas. A Anatel poderá contribuir em medidas relacionadas à infraestrutura de telecomunicações, e a ANPD integra a estrutura em razão do tratamento de informações pessoais envolvido nas ações de fiscalização.
Segundo a Casa Civil, o comitê deverá integrar informações sobre pessoas físicas e jurídicas envolvidas na exploração, na intermediação, na oferta ou na promoção de apostas consideradas ilegais. A proposta é reunir dados que permitam identificar relações entre operadores, divulgadores, aplicativos, domínios e estruturas financeiras usadas para manter essas atividades.
Cadastro reunirá domínios, aplicativos e contas
Entre os instrumentos previstos está a manutenção de um cadastro unificado com domínios, aplicativos, contas bancárias e contas de pagamento associados a operações ilegais. A centralização dessas informações poderá facilitar o compartilhamento de dados entre os órgãos públicos e reduzir a fragmentação das medidas adotadas contra diferentes pontos de uma mesma operação.
O cadastro não se limitará aos endereços usados pelas plataformas. A estrutura também deverá considerar os agentes que viabilizam a oferta ou a divulgação das apostas, incluindo intermediários e responsáveis pela publicidade. Dessa forma, a fiscalização poderá alcançar não apenas o site ou aplicativo, mas também os canais e serviços utilizados para atrair usuários e movimentar recursos.
As regras de apostas de quota fixa e a legislação aplicável ao setor estão reunidas na página institucional da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A referência é relevante porque o novo comitê deverá atuar em articulação com o marco regulatório e com as competências atribuídas aos órgãos responsáveis pela supervisão do segmento.
Bloqueios e interrupção de fluxos financeiros
O comitê também deverá criar protocolos conjuntos para bloquear sites e aplicativos, interromper fluxos financeiros e remover publicidade considerada irregular. As medidas indicam uma estratégia que combina ações no ambiente digital, controle de pagamentos e responsabilização de quem promove ou intermedeia a atividade ilegal.
Na prática, a integração poderá afetar diferentes participantes da cadeia. Plataformas que operem sem autorização poderão ser alvo de bloqueios; anunciantes e divulgadores poderão ter conteúdos removidos; e instituições ou serviços financeiros poderão receber informações relacionadas a contas e transações vinculadas às operações investigadas. Qualquer encaminhamento, porém, deverá observar as atribuições legais de cada órgão envolvido.
Outra responsabilidade prevista é o envio de indícios de infrações administrativas, tributárias ou criminais às autoridades competentes. O comitê não substituirá os órgãos responsáveis por investigar, processar ou aplicar sanções, mas deverá funcionar como uma instância de coordenação e compartilhamento de informações entre essas áreas.
Relatórios semestrais devem medir resultados
A regulamentação determina ainda a elaboração de relatórios semestrais com indicadores dos resultados alcançados. Esses documentos poderão oferecer uma visão mais clara sobre o número de domínios e aplicativos bloqueados, a retirada de anúncios, a interrupção de fluxos financeiros e os encaminhamentos feitos às autoridades, desde que esses dados sejam divulgados pelo governo.
Para consumidores, a criação do comitê representa uma tentativa de concentrar esforços contra ofertas de apostas que não estejam submetidas às regras oficiais. A identificação de plataformas e meios de pagamento associados ao mercado ilegal também pode contribuir para ações de proteção do usuário e para a prevenção de práticas como lavagem de dinheiro e publicidade clandestina.
O funcionamento efetivo da estrutura dependerá da cooperação entre os 15 órgãos, da atualização dos cadastros e da aplicação dos protocolos previstos. Com a regulamentação, o governo cria uma estrutura permanente de articulação para fiscalizar bets ilegais e acompanhar, por meio de relatórios periódicos, a resposta estatal à exploração e à publicidade irregular de apostas no Brasil.
