O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) pediu à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que monitore jogos eletrônicos que oferecem caixas de recompensa, conhecidas como loot boxes, sem mecanismos de verificação de idade. A solicitação foi divulgada em 15 de outubro de 2026 e está relacionada à aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital.
O pedido aparece em uma nota técnica elaborada pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais. O documento analisa os primeiros seis meses de vigência das regras que restringem o acesso de crianças e adolescentes a sistemas de recompensas aleatórias dentro dos games. A iniciativa coloca no centro do debate a forma como desenvolvedoras, distribuidoras e plataformas identificam a idade dos usuários.
Segundo a publicação oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, um levantamento com os 15 jogos mais populares no Brasil indicou que apenas seis haviam adotado medidas de adequação. O dado levou a pasta a solicitar o acompanhamento da ANPD sobre os títulos que ainda não implementaram mecanismos para verificar a idade dos jogadores.
O que são as loot boxes
As loot boxes são caixas ou sistemas virtuais que entregam recompensas dentro de um jogo. O conteúdo recebido pode ser definido por sorteio ou por outro mecanismo aleatório, o que diferencia esse recurso de uma compra tradicional, na qual o usuário sabe exatamente qual item está adquirindo. Em alguns casos, a obtenção das caixas envolve pagamentos; em outros, elas podem ser liberadas por progresso ou atividades realizadas no próprio game.
Por reunirem aleatoriedade, recompensas digitais e, eventualmente, transações financeiras, esses sistemas passaram a receber atenção de autoridades e entidades de proteção de crianças e adolescentes. O foco da medida anunciada pelo governo brasileiro, porém, está na verificação de idade e no controle de acesso, não em classificar automaticamente toda caixa de recompensa como aposta ou prática ilegal.
Por que a verificação de idade entrou no debate
A identificação etária é relevante porque os jogos podem reunir públicos de diferentes faixas de idade em uma mesma plataforma. Quando um título oferece recompensas aleatórias, pagamentos ou estímulos para que o jogador permaneça conectado, a ausência de mecanismos adequados de controle pode dificultar a aplicação das proteções previstas para crianças e adolescentes.
Na avaliação do MJSP, o monitoramento solicitado à ANPD pode ajudar a verificar como os jogos informam seus usuários, quais procedimentos adotam para identificar a idade e de que maneira limitam o acesso a recursos considerados sensíveis. A fiscalização também pode ampliar a visibilidade sobre práticas adotadas por empresas que atuam no mercado brasileiro, especialmente nos títulos com grande alcance entre o público.
O levantamento citado na nota técnica mostra que a adequação ainda não é uniforme entre os jogos analisados. Dos 15 títulos incluídos na avaliação, seis haviam implementado medidas compatíveis com as novas regras após os primeiros seis meses de vigência. Os demais passaram a integrar o grupo que pode ser acompanhado pela autoridade responsável pela proteção de dados.
O que pode mudar para pais e jogadores
Para pais e responsáveis, a discussão reforça a importância de acompanhar os recursos disponíveis nos jogos utilizados por crianças e adolescentes. Além da classificação indicativa e das configurações de controle parental, é necessário observar se o game oferece compras, recompensas aleatórias e procedimentos claros para informar ou confirmar a idade do usuário.
Para os jogadores, a medida pode resultar em maior transparência sobre o funcionamento das caixas de recompensa e sobre as condições de acesso a esses sistemas. Também pode estimular plataformas e empresas a revisar seus procedimentos de cadastro, comunicação e proteção de menores, caso sejam identificadas falhas durante o monitoramento.
A solicitação ainda não representa, por si só, uma decisão final sobre cada jogo ou uma determinação de bloqueio. Ela abre uma frente de acompanhamento pela ANPD, que poderá avaliar a implementação das medidas de verificação de idade nos títulos apontados pelo levantamento. O alcance das próximas ações dependerá da análise técnica e dos procedimentos adotados pela autoridade.
Próximos passos da fiscalização
A atuação conjunta entre o MJSP e a ANPD relaciona proteção de crianças e adolescentes, privacidade e funcionamento de serviços digitais. O caso também mostra como mecanismos presentes na indústria de jogos passaram a ser observados dentro de uma agenda mais ampla de direitos digitais, especialmente quando envolvem aleatoriedade, pagamentos e uso contínuo das plataformas.
Com o pedido de monitoramento, a expectativa é que os jogos sem verificação de idade sejam examinados à luz das regras do ECA Digital e das exigências aplicáveis à proteção de dados. Até que novas informações sejam divulgadas, o principal dado oficial é que apenas seis dos 15 títulos avaliados haviam adotado medidas de adequação nos primeiros seis meses analisados.
