A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais dispositivos das leis que estruturaram o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. A manifestação foi apresentada em 2 de outubro de 2026, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.749, que tem como relator o ministro Luiz Fux.
O órgão contesta trechos das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023. Esses textos formaram a base legal para a organização e a operação do mercado regulado de apostas no país. Para a AGU, a experiência acumulada desde a entrada em funcionamento desse modelo mostrou que as regras não estabeleceram salvaguardas suficientes para proteger a saúde pública, os consumidores e as famílias.
AGU aponta riscos sociais e financeiros
Segundo a Advocacia-Geral da União, a chamada liberalidade regulatória permitiu a expansão de um mercado sem mecanismos considerados adequados para conter seus efeitos sociais. A argumentação menciona riscos de endividamento, comprometimento da renda familiar, transtornos relacionados ao jogo e danos à dignidade humana.
A manifestação também relaciona o funcionamento das apostas a impactos sobre grupos considerados especialmente vulneráveis. Entre eles estão crianças e adolescentes, além de pessoas e famílias expostas a dificuldades financeiras. O entendimento apresentado ao STF é que a proteção desses públicos não teria sido atendida de maneira suficiente pelo conjunto de normas questionado.
Como elemento para sustentar o pedido, a AGU citou o crescimento de 140% nos atendimentos registrados no Sistema Único de Saúde relacionados ao jogo patológico e à mania de jogos e apostas entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025. O dado foi utilizado pelo órgão para argumentar que os efeitos do mercado precisam ser avaliados também sob a perspectiva da saúde pública.
Processo discute leis anteriores à proibição nacional
A ADI 7.749 não questiona diretamente a Medida Provisória nº 1.394/2026. A medida proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional. O pedido da AGU concentra-se na validade constitucional das leis anteriores que autorizaram e regulamentaram a formação do mercado.
Essa separação é relevante porque coloca em discussão dois conjuntos diferentes de normas. De um lado, está a validade da proibição estabelecida pela medida provisória. De outro, está o questionamento das regras que serviram de base para a criação do ambiente regulado das bets no Brasil.
Na prática, a manifestação da AGU leva ao STF uma discussão sobre os limites da atuação do Estado na autorização de atividades econômicas que podem produzir efeitos sobre o orçamento doméstico, a saúde mental e a proteção de consumidores. O argumento central não se restringe ao funcionamento das plataformas, mas envolve a suficiência das garantias previstas na legislação.
Decisão pode afetar o marco jurídico das apostas
Como a ação tem relatoria do ministro Luiz Fux, caberá ao STF analisar os argumentos apresentados no processo e definir o alcance de eventual decisão sobre as normas. A discussão ocorre em um ambiente de disputas judiciais relacionadas à proibição das bets e à continuidade de processos sobre o tema.
Em reportagem sobre o cenário judicial, a Agência Brasil informou que Fux suspendeu todas as ações judiciais contra a proibição das bets no país. Esse contexto é relacionado, mas não elimina a diferença entre os processos: a ADI apresentada pela AGU tem como foco a constitucionalidade das leis que estruturaram o mercado regulado.
O caso reúne, portanto, questões jurídicas e sociais diretamente ligadas ao futuro das apostas de quota fixa no Brasil. Além de avaliar a validade das normas de 2018 e 2023, o STF deverá considerar os argumentos sobre proteção do consumidor, prevenção do endividamento, saúde pública e defesa de crianças e adolescentes. O resultado poderá influenciar a interpretação constitucional sobre o modelo regulatório adotado para o setor.